A emenda constitucional nº 66/2010: o fim da separação de direito

  Advogada Bacharel em Direito pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB Mestranda em Políticas Públicas na Universidade Federal do Maranhão - UFMA Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA   Resumo: O presente artigo objetiva analisar as questões que surgiram a partir da promulga&ccedi ...